O que é Regime Tributário e quais são eles?

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tipos de regime

Sabemos que o nosso sistema brasileiro de tributação é bastante complexo. Por isso, de forma simplificada, mostramos nessa matéria o que é cada um deles e quais as suas principais diferenças.

Cada modelo tem suas particularidades e é muito importante saber como cada um funciona para que você não tenha surpresas no futuro.

O Regime Tributário, é um conjunto de leis que define os tributos que devem ser pagos ao governo.

No Brasil, atualmente, existem quatro tipo de regimes:

  • MEI
  • Simples Nacional
  • Lucro Presumido
  • Lucro Real

MEI

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual.

Trata-se de um modelo empresarial simplificado, com o propósito de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha como Autônomo com o faturamento anual até R$ 81 mil e só pode contratar 1 (um) colaborador que esse deve ser pago um salário mínimo nacional, ou o piso determinado pela categoria.

A contribuição mensal do MEI é feita por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o microempreendedor está automaticamente contribuindo para o INSS, ICMS e/ou ISS

Os valores mensais da contribuição MEI de 2021 são:

  • R$ 56,00 para comércio ou indústria, sendo R$ 55,00 do INSS e R$ 1,00 do ICMS;
  • R$ 60,00 para prestação de serviços, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS;
  • R$ 61,00 para comércio e serviços, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.

O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal se a transação comercial (venda ou prestação de serviço) acontecer para uma pessoa física.

No entanto, se for para uma pessoa jurídica, ou seja, para outra empresa, essa emissão se torna obrigatória.

Simples Nacional

É um regime facilitado e simplificado para microempresas (ME) com faturamento anual até RR 360.000,00 e empresas de pequeno porte (EPP) com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.

Ele permite o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.

Os tributos que compõe a guia são: PIS, CONFINS, IPI, ICMS, CSLL, ISS, IRPJ e INSS.

Lucro Presumido

Nesse regime a apuração do Imposto de Renda e CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) tem uma base de cálculo fixada para legislação, com margem de lucro que muda de acordo com o tipo de negócio.

As margens presumidas pode ser de 1,6% a 32%, dependendo da atividade exercida pela empresa.

Empresas que optam pelo Lucro Presumido tem a possibilidade de pagar mais impostos do que devem, pois os mesmos são calculados sobre um valor pré estipulado.

Podem fazer parte deste regime as empresas com faturamento anual até R$ 78 milhões.

Lucro Real

Esse regime é obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anualmente.

De forma simplificada, os impostos são calculados conforme o lucro real da empresa, ou seja, Receita menos Despesa.

Para apurar esse valor, a empresa precisa saber corretamente, qual foi o lucro atingido para o cálculo do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido).


Escolher o regime tributário adequado para a sua empresa é um dos passos mais importantes na hora de pensar em abrir o seu negócio. Para escolher adequadamente, é preciso realizar um planejamento tributário, uma análise que vai te ajudar a enxergar qual regime trará uma carga mais leve de tributos envolvidos, evitando assim um impacto negativo desnecessário na receita da sua empresa. Para te auxiliar indico que procure um Contador para que ele tire todas as suas dúvidas, e juntos definirem qual o melhor regime tributário para você.


Espero que essa matéria possa ter te ajudado!

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